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Título:   LEI Nº 9.300  24/08/1981  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre o parcelamento, uso e ocupaçao do solo na Zona Rural Leste e Oeste do Municipio, altera as caracteristicas da zona de uso Z7, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 25/08/1981 p. 1-5 c. 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 94/1981 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Reinaldo de Barros
Revogação:   Lei nº 9.412/1981 - Revoga o item III do art. 9º e os arts. 11 e 26 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 10.015/1985 - Revoga o art. 22 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 13.885/2004 - Revoga esta Lei, exceto os arts. 4º e 5º.; (ver documento)
Lei nº 16.402/2016 - Revoga os arts. 4º e 5º desta Lei. (ver documento)
Alterações:   Lei 9.412/1981 - Altera os arts. 1º, 5º, 8º, 12 a 15 e o Quadro nº 5I, todos desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Categoria de uso - Ocupaçao do solo - Parcelamento do solo - Uso do solo - Z 7 - Z 8-100 - Z 9 - Zona rural - Zona predominantemente industrial - Zoneamento


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